Tribunal constitucional chumba três normas

Tribunal Constitucional Chumba Três Normas

By | 2015-02-12T21:11:00+00:00 30/05/2014|Categories: Impostos|

Em decisão anunciada há momentos atrás, o Tribunal Constitucional chumbou três das quatro normas do Orçamento do Estado 2014.

As três medidas chumbadas dizem respeito aos cortes nas pensões de sobrevivência, na função pública e nos subsídios de desemprego e doença. A reprovação das medidas representa um impacto de 1000 mil milhões de euros no Orçamento de Estado.

Contudo, é de notar a decisão do Tribunal Constitucional não tem efeitos retroativos, o que significa que os portugueses não devem esperar que aquilo que lhes foi cortado desde o início de 2014 lhes seja devolvido.

Vamos olhar mais detalhadamente para as normas que foram chumbadas.

Medidas Chumbadas Pelo Tribunal Constitucional

  • Cortes nas Pensões de sobrevivência – O corte nas pensões de sobrevivência tem um impacto de 100 milhões de euros no OE.
  • Taxa de 5% sobre os subsídios de doença e 6% sobre o subsídio de desemprego – Não é conhecido o real impacto desta medida no OE, contudo segundo a avaliação efetuada em 2013, indica que o impacto era de 150 milhões de euros.
  • Cortes Salariais na função pública (entre 2,5% e 12%) – Este foi o chumbo mais relevante e com maior impacto para o OE 2014. O chumbo do juízes do Palácio Ratton a esta medida representa um impacto de 1000 milhões de euros no Orçamento de Estado de 2014

Medida Aprovada pelo Tribunal Constitucional

Redução dos complementos de reforma acima de 600 euros no sector empresarial do Estado – Os juízes do TC não levantaram objecções a esta medida, que tem um peso de 25 milhões de euros no OE.

Argumentos dos Juízes do Tribunal Constitucional

Segundo Joaquim Sousa Ribeiro, o presidente do TC, “os cortes aplicados aos funcionários ultrapassavam o limite dos sacrifícios admissíveis” e “significavam uma violação do princípio de igualdade”.

Relativamente à última medida aprovada, a suspensão dos complementos de reforma nas empresas públicas que apresentem prejuízos, os juízes do TC declararam não considerar que a norma viole os princípios de confiança do Estado, dado que os complementos são pagos por entidade jurídica própria.

Questões Importantes Sobre o Chumbo do TC

O chumbo das três normais do OE acarreta consequências que devem ser realçadas. Vamos olhar para as principais consequências resultantes desta decisão.

Que repercussão terá este chumbo?

As estimativas da generalidade da imprensa apontam para um impacto orçamental de cerca de mil milhões de euros. Contudo, atendendo a que o chumbo das medidas não produz efeito retroativo, então provavelmente, a real repercussão destes chumbos será um pouco inferior ao estimado.

Serão necessárias medidas adicionais, para substituir as medidas chumbadas?

Segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, existe folga suficiente para suportar os efeitos destes chumbos. Com uma margem de 900 milhões de euros, poderá não ser necessário implementar medidas adicionais. Contudo, não se espera que seja esse o caminho escolhido pelo Governo.

Este chumbo significará um aumento de impostos?

O aumento de impostos é uma possibilidade real, sendo possível que o Governo opte por subir o IVA. Uma eventual subida do IVA para 25%, já a partir do início de 1 de Julho representa uma receita de aproximadamente de 600 milhões de euros.

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About the Author:

Formado em Engenharia e apaixonado pela área Financeira, Ricardo Rodrigues criou a NValores em Agosto de 2013 com a missão de melhorar a literacia financeira dos Portugueses. Exerceu funções profissionais inerentes à categoria de Consultor Financeiro na Empresa Maxfinance, nomeadamente assessoria na obtenção de crédito pessoal, crédito consolidado, crédito automóvel, cartões de crédito, crédito hipotecário, leasing, seguros e aplicações financeiras. Desde de 2013 com funções profissionais inerentes à categoria de CEO na RRNValores Unipessoal, Lda, especificamente, gere uma equipa formada por consultores, marketing de conteúdos e programadores que criam, desenvolvem e mantêm uma plataforma com informação e comparação de produtos financeiros gratuita para todos os utilizadores. Email: geral@nvalores.pt

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