Tenho salários em atraso. Qual a solução?

Tenho salários em atraso. Qual a solução?

By | 2017-05-19T01:32:44+01:00 09/11/2015|Categories: Emprego|

Uma das consequências mais negativas da crise é o seu impacto direto no rendimento das empresas e dos seus funcionários. Durante os últimos anos, muitos portugueses deixaram de receber os seus salários de forma atempada.

Se é o seu caso e se questiona: “Tenho salários em atraso. Qual a solução?”, leia com atenção este novo artigo, dirigido a todas as pessoas que se encontram nesta situação.

Sabia, que em caso de salários em atraso, pode optar por suspender o contrato, solicitar o subsídio de desemprego ou até reclamar juros. As consequências para as entidades empregadoras que não cumprem com as suas obrigações salariais relativamente aos seus funcionários são mais vastas e podem até incluir pena de prisão.

Salários Em Atraso – A Opção da Justa Causa

Para que possa rescindir o contrato por justa causa, alegando salários em atraso é necessário respeitar os prazos procedimentais certos. Estes prazos variam consoante for considerado se existe ou não culpa por parte da entidade empregadora. Note-se que, caso a falta de pagamento pontual da retribuição seja considerada culposa, é motivo para a resolução do contrato com justa causa, por parte do trabalhador.

De acordo com o artigo 394º do Código de Trabalho, é considerado que a ausência de pagamento da remuneração que ocorra por um período de 60 dias é considerada culposa. O mesmo acontece quando, a pedido do trabalhador, o empregador faz uma declaração escrita, declarando a previsão de não conseguir realizar o pagamento da retribuição em falta, até ao termo do referido prazo de 60 dias.

Quando um destes cenários ocorre, o trabalhador deve comunicar ao empregador, através de notificação escrita, a intenção de rescindir o contrato. Esta notificação deve ser entregue no prazo de 30 dias, a contar após o final do período de 60 dias.

Salários Em Atraso – Subsídio de desemprego

Uma dúvida muito comum é: “Tenho salários em atraso. Se rescindir o contrato alegando justa causa vou ter direito ao subsídio de desemprego?”

A resposta é: sim, terá direito ao subsídio de desemprego. A cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, alegando justa causa por salários em atraso, enquadra-se numa situação de desemprego involuntária, logo permite o acesso ao subsídio de desemprego.

Indeminização e Juros

Um trabalhador com salários em atraso apenas terá direito a indemnização caso exista falta culposa de pagamento pontual de retribuição. De acordo com o artigo 396º do Código de Trabalho, trabalhador terá direito a receber uma indemnização que deverá ser apurada segundo os seguintes critérios:

  • Entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (a quantidade exata de dias deverá ser determinada durante o processo), levando em consideração, o valor da retribuição e o grau de ilicitude do comportamento do empregador, não devendo ser igual a menos do que três meses.

Caso se verifique o não pagamento pontual da retribuição por culpa da entidade empregadora, este será obrigado a pagar ao trabalhador os juros de mora correspondentes. Para se apurar o montante total de juros a pagar, é realizado o cálculo à taxa em vigor, ou a uma taxa superior determinada em IRCT (Instrumento De Regulamentação Coletiva De Trabalho), ou conforme o acordo estabelecido entre ambas as partes.

Consequências Para a Entidade Empregadora

A entidade empregadora que não realizar pontualmente o pagamento da retribuição dos seus trabalhadores enfrenta diversas consequências, a nível financeiro e a operacional. As restrições colocadas ao empregador incluem:

  • Impossibilidade de distribuir dividendos ou lucros;
  • Remunerar membros dos seus corpos sociais;
  • Comprar ou vender quotas ou ações.

Caso o empregador ignore estas inibições, as mesmas poderão ser declaradas nulas e poderá estar em causa a aplicação e pena de prisão.

Como Proceder Para Suspender o Contrato de Trabalho

Caso a ausência de pagamento do salário se prolongue por um período de 15 dias posterior à data de vencimento, o trabalhador pode optar por suspender o contrato de trabalho. Pode fazê-lo baseando no Artigo 325º do Código de Trabalho. Os requisitos para avançar com esta decisão são:

  • Informar a entidade empregadora relativamente à sua decisão;
  • Informar a Inspeção Geral do Trabalho (IGT) sobre a decisão;
  • Realizar ambas as comunicações, com pelo menos 8 dias de antecedência relativamente à data em que pretende iniciar a suspensão.

Se o empregador emitir uma declaração escrita com a previsão de que a retribuição em falta não será paga até ao final do período de 15 dias, o trabalhador poderá realizar a suspensão do contrato ainda antes de o referido período esgotar.

Caso o trabalhador faça um pedido nesse sentido, o empregador deve emitir a declaração comprovando a falta de pagamento por um período igual ou superior a 15 dias. Se o empregador se recusar a emitir a referida declaração, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), deverá emitir o documento.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode realizar outra atividade remunerada, devendo contudo manter o “dever de lealdade para com o empregador inicial”.

A suspensão do contrato de trabalho devido a salários em atraso pode cessar, nas seguintes situações:

  • Caso o trabalhador comunique à ACT e ao empregador a decisão de terminar a suspensão a partir de determinada nada;
  • Com o pagamento de todas as retribuições em dívida e respetivos juros de mora;
  • Mediante acordo entre trabalhador e empregador para regularização dos valores em dívida e respetivos juros de mora.

Proteção do Trabalhador Em Caso de Suspensão do Contrato de Trabalho

O trabalhador que tenha suspendido o seu contrato de trabalho, devido a salários em atraso por um período superior a 15 dias, tem direito aos seguintes mecanismos de proteção de acordo com a Lei n.º 105/2009 de 14/09:

  • Prestações de desemprego (artigo 25.º)
  • Suspensão de eventuais processos de execução fiscal (artigo 26.º)
  • Suspensão da venda de bens penhorados ou dados em garantia (artigo 27.º)
  • Suspensão da execução da sentença de despejo (artigo 28.º)
  • Pagamento das rendas em mora (artigos 29.º a 31.º)

Se tem salários em atraso, não se deve resignar e deve lutar pelos seus direitos. A informação que aqui prestámos serve para apontar soluções, mas é totalmente recomendável que entre em contacto com a ACT, que certamente poderá dar um contributo ainda mais efetivo no sentido de resolver o seu problema.

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About the Author:

Formado em Engenharia e apaixonado pela área Financeira, Ricardo Rodrigues criou a NValores em Agosto de 2013 com a missão de melhorar a literacia financeira dos Portugueses. Exerceu funções profissionais inerentes à categoria de Consultor Financeiro na Empresa Maxfinance, nomeadamente assessoria na obtenção de crédito pessoal, crédito consolidado, crédito automóvel, cartões de crédito, crédito hipotecário, leasing, seguros e aplicações financeiras. Desde de 2013 com funções profissionais inerentes à categoria de CEO na RRNValores Unipessoal, Lda, especificamente, gere uma equipa formada por consultores, marketing de conteúdos e programadores que criam, desenvolvem e mantêm uma plataforma com informação e comparação de produtos financeiros gratuita para todos os utilizadores. Email: geral@nvalores.pt

4 Comments

  1. Antonio filipe de Sá ribeiro 15/04/2017 at 07:00 - Reply

    Gostava de saber o k posso fazer,em questão,de estar 5 dias a experiência sem contrato, e no fim dos 5 dias mandou me embora, e estou sempre a correr para la para receber, e ate agora nada,o k posso fazer nesta situação

  2. paula 05/03/2017 at 19:11 - Reply

    ola boa noite, eu estou neste momento com 58 dias de salario em atraso, mas em janeiro tive 5 dias de baixa por doença da minha filha, estes 5 dias contam para fazer os 60 ou terei de os compensar?

  3. fatima 24/01/2017 at 11:16 - Reply

    Bom dia! a empresa onde trabalho está com salario de dezembro passado por liquidar no entanto pagou a alguns colaboradores e não a outros o que posso fazer?

  4. teresa 21/03/2016 at 20:49 - Reply

    ola boa noite o que fazer quando somos despedidos com o salario de 2 meses em atraso?

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