Início / Artigos / Impostos e Legislação / Valor da Pensão de Alimentos: Atualização 2024

Valor da Pensão de Alimentos: Atualização 2024

Valor da Pensão de Alimentos: Atualização 2024

Antes de lhe explicarmos se existe ou não atualização da pensão de alimentos este ano, é importante que perceba de antemão do que se trata este assunto.

A pensão de alimentos é uma prestação mensal, em dinheiro, destinada a contribuir para o sustento de uma criança ou jovem quando os pais não vivem juntos. É obrigatoriamente paga pelo progenitor que não detém a guarda do menor.

Esta prestação visa garantir o bem-estar e as necessidades básicas do menor, incluindo alimentação, habitação, vestuário, educação e cuidados de saúde.

Quando os pais não chegam a um acordo, a pensão deve ser estabelecida judicialmente. Isso pode ser feito contratando um advogado ou solicitando proteção jurídica à Segurança Social.

Se o progenitor não pagar a pensão, é viável solicitar o pagamento através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM). No entanto, é essencial cumprir certos requisitos:

  • Incapacidade de cobrar a pensão por desconto nos rendimentos do progenitor em falta.
  • O filho deve ter menos de 18 anos.
  • Tanto o menor quanto o progenitor devem residir em Portugal.
  • O rendimento do agregado familiar não pode ultrapassar o Indexante de Apoios Sociais (IAS).
  • O valor mensal da prestação não pode ser superior a 1x IAS.

Após esclarecer algumas dúvidas, surge a questão: Como solicitar esta assistência? Vamos explicar a seguir.

salário mínimo

Como pedir a pensão de alimentos?

Na prática, o pedido pode ser feito em tribunal ou diretamente pelo Ministério Público, representando o menor ou quem detém a sua guarda.

O valor da pensão de alimentos depende de vários fatores:

  • Necessidades do menor: Considera-se as despesas essenciais para o sustento, educação e bem-estar da criança ou jovem.
  • Rendimentos do agregado familiar: Avalia-se a capacidade financeira do conjunto familiar onde o menor está inserido.
  • Montante da prestação fixada ao progenitor: A quantia determinada pelo tribunal para ser paga pelo progenitor não guardião.

Mesmo com um salário mínimo, o progenitor é obrigado a pagar a pensão de alimentos.

É importante considerar os custos associados ao processo, os quais variam dependendo se ocorrem nos Tribunais ou na Conservatória do Registo Civil, e se as partes têm ou não proteção jurídica:

  • Tribunais: Existem custas associadas ao processo.
  • Conservatória do Registo Civil: São devidos emolumentos, uma taxa conforme o valor decidido.

Qual a idade máxima de pagamento da pensão de alimentos?

Em Portugal, a obrigação de pagamento da pensão de alimentos pode estender-se até que o filho complete 25 anos de idade, desde que esteja continuamente matriculado num estabelecimento de ensino regular, técnico ou superior, e desde que não tenha uma fonte de rendimento suficiente para garantir o seu sustento.

Mas, contrariamente ao que possa pensar, a idade limite para a cessação da pensão de alimentos não ocorre quando o jovem alcança a maioridade.

A legislação prevê essa possibilidade desde 2015, visa garantir o apoio financeiro aos filhos enquanto estão em processo de educação e formação profissional.

Inflação da pensão de alimentos 2021: Quanto vai pagar este ano?

A pensão de alimentos é atualizável anualmente, geralmente seguindo critérios estabelecidos nas portarias. Esta atualização é fundamental para garantir que o valor da pensão acompanhe as mudanças económicas e de custo de vida.

Por exemplo, a Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, estabeleceu critérios para o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, assegurando o pagamento dos alimentos em situações específicas.

Esta prática visa garantir que a pensão continue a cumprir sua finalidade de prover o sustento adequado para o beneficiário.

Para o ano de 2024, as pensões de alimentos em Portugal terão um aumento entre 5% e 6% de acordo com a portaria publicada, sendo o aumento de 6% para as pensões de montante igual ou inferior a 1.018,52 euros, e um aumento menor para as de valor superior a esse montante e até 3.055 euros.

Portanto, o valor a pagar este ano dependerá do montante atual da pensão e se está incluído no grupo que terá o aumento de 6% ou um aumento menor.

Para calcular o novo valor da pensão de alimentos em 2024, siga estes passos simples:

  • Determine o Valor Atual da Pensão de Alimentos: Consulte o valor atual da pensão acordado ou definido pelo tribunal.
  • Consulte o Índice de Atualização: Verifique o índice de atualização divulgado para o ano em questão. Este índice é utilizado para ajustar o valor da pensão de acordo com a inflação ou outros critérios estabelecidos.
  • Aplique o Índice de Atualização: Multiplique o valor atual da pensão pelo índice de atualização. Isso resultará no novo valor da pensão de alimentos para o ano em questão.

Exemplo:

Suponha que o valor atual da pensão de alimentos seja de €300 e o índice de atualização seja de 1.05 para 2024.

Novo Valor da Pensão = Valor Atual da Pensão x Índice de Atualização

Novo Valor da Pensão = €300 x 1.05 = €315

Portanto, o novo valor da pensão de alimentos para 2024 seria de €315.

Este cálculo garante que o valor da pensão seja ajustado de acordo com as mudanças económicas, garantindo assim o sustento adequado dos beneficiários.

O que é o Indexante dos Apoios Sociais?

O IAS, ou Indexante dos Apoios Sociais, é um indicador utilizado pela Segurança Social em Portugal para determinar elegibilidade e montantes de apoios sociais. Serve como uma referência para calcular várias prestações sociais e benefícios governamentais, como subsídios de desemprego, pensões, abonos familiares, entre outros.

Este valor é atualizado anualmente e tem um impacto significativo nas políticas de assistência social e na vida dos cidadãos, pois define quem tem direito a receber determinados apoios e em que montante.

O IAS é fundamental para garantir a equidade e a justiça na distribuição de recursos sociais, ajudando a assegurar que as pessoas em situação de vulnerabilidade recebam o apoio necessário.

Com a informação fornecida, espera-se que as questões relacionadas com as pensões de alimentos tenham sido esclarecidas adequadamente.

É fundamental compreender os procedimentos para calcular e ajustar essas pensões, tanto para quem as paga quanto para quem as recebe, garantindo assim uma abordagem justa e equilibrada para o sustento dos filhos.

Ao antecipar os cálculos necessários, é possível evitar mal-entendidos e problemas futuros, permitindo que todas as partes envolvidas ajam de forma responsável e em conformidade com a lei.

Se surgirem dúvidas ou questões adicionais, é sempre recomendável procurar orientação legal ou consultar recursos especializados para obter assistência personalizada.

Esperamos que tenha ficado esclarecido relativamente a este tema e que no caso de ter de pagar pensão de alimentos possa realizar todos os cálculos de forma antecipada.

Veja também: 

Revisto por Ricardo Rodrigues

CEO e Fundador da NValores (RRNValores Unipessoal, Lda,)

Redes sociais:

ANUNCIE AQUI

Ebook Como preencher o IRS 2023