Recibos verdes: novas regras para 2019

Recibos Verdes: Novas regras para 2019

By | 2018-09-28T02:31:38+00:00 28/09/2018|Categories: Impostos|Tags: |
recibos verdes

A conjetura económica portuguesa, levou a que cada vez mais pessoas trocassem o certo pelo incerto e se tornassem trabalhadores independentes. Ou veja, trabalhadores a recibos verdes.

Contudo, embora no período inicial de isenções seja tudo muito mais simples, a verdade é que quando chega a altura de pagar os impostos, pode tornar-se um pouco complicado.

Os descontos para o IRS chegam aos 25% do valor faturado. Os descontos para a Segurança Social chegam aos 29,4%.

Assim, muitas pessoas acabam por desistir dos seus sonhos.

Mas, esta situação poderá estar perto de mudar. Foi aprovado um novo regime para quem trabalha a recibos verdes e deve entrar em vigor já em janeiro de 2019.

É estimado que esta alteração ao regime abranja mais ou menos 300 mil trabalhadores independentes.

De acordo com a bastonária da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), Paula Franco, este novo regime irá trazer mais justiça aos contribuintes, uma vez que as contribuições para a segurança social vão passar a ser ajustadas ao rendimento mensal.

De seguida apresentamos-lhe todas as alterações aos recibos verdes que vão entrar em vigor em janeiro do próximo ano.

Quais as principais alterações nos recibos verdes?

Todos os anos existem mudanças significativas no que concerne os recibos verdes.

Contudo, as mais recentes alterações neste regime contributivo vão ter um impacto verdadeiramente grande na vida de quem trabalha por conta própria.

São várias as alterações implementadas e iremos explicar-lhas de seguida.

1 – Mudança nas taxas de desconto para a Segurança Social

Esta é talvez uma das principais alterações ao regime dos recibos verdes. Com este novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para 21,4%.

Além disso, a mesma passa a ser aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos 3 meses.

A par disso, vai também ser possível que os trabalhadores ajustem o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em consideração o valor real que auferiram.

2 – Contribuição mensal mínima garantida

Outra alteração a este regime e que vai entrar em vigor em janeiro de 2018, é a contribuição mensal mínima de 20€ por trabalhador.

A mesma tem como principal intuito garantir a estabilidade da carreira contributiva do contribuinte, garantindo assim efeito de pensão futura ou outras prestações sociais que possam ser necessárias – como é o caso do subsídio de desemprego ou subsídio de doença.

Deste modo, os trabalhadores independentes vão deixar de ter isenção no pagamento da Segurança Social durante o primeiro ano de atividade.

3 – Mudança na forma como o rendimento é calculado

Além das taxas de desconto que vão descer de forma considerável, vai também mudar a forma de calcular o rendimento sobre o qual os descontos incidem.

Quem tiver rendimento de trabalho dependente e de recibos verdes pode ter de se ajustar a novas regras, uma vez que contrariamente ao que acontecia até agora, o trabalho independente poderá deixar de estar totalmente isento.

Contudo, é importante frisar que os contribuintes nesta situação vão ser uma minoria.

Resumidamente, vão perder a isenção os trabalhadores a recibos verdes que tenham um rendimento médio mensal (apurado ao trimestre) igual ou superior a 4 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociais 2018). 428,90€ x 4 = 1.715,60 €

Em 2018 o valor é de 1.715,6€, contudo para 2019 prevê-se que o valor seja ligeiramente superior devido à atualização do Indexante.

Como o rendimento relevante passa a corresponder apenas a 70% do valor do trimestre, apenas quem aufira valores acima dos 2.451€ por trimestre é que irá perder a isenção atual.

Valor máximo = 1715/0,70 = 2.451€

4 – Isenção para quem tem alojamento local

Outra alteração para este novo regime contributivo, passa essencialmente pela isenção de descontos aos trabalhadores independentes que aufiram rendimentos exclusivos proveniente do alojamento local.

5 – Obrigatoriedade de entregar declarações trimestrais

Este novo regime de recibos verdes, tal como dissemos anteriormente, vai ter por base o rendimento auferido pelo trabalhador no trimestre anterior.

Assim sendo, vai passar a ser necessário que os trabalhadores independentes entreguem de 3 em 3 meses uma declaração com o valor associado à sua prestação de serviços nesse período.

É importante frisar que a mesma deve ser entregue até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

Deste modo, a primeira declaração trimestral a ser entregue será até dia 31 de janeiro, no qual vão ser declarados os valores auferidos entre outubro de dezembro de 2018.

6 – Taxas para as empresas

Esta é talvez uma das maiores alterações ao regime de contribuições dos trabalhadores independentes.

Do lado das entidades empregadoras, vai passar a existir o pagamento de uma taxa contributiva que pode chegar aos 10% no caso de o mesmo trabalhador concentrar mais de 80% do seu rendimento numa única empresa.

Se essa dependência económica for superior a 50% a taxa de contribuição irá ser de 7%. Este apuramento vai ter por base o valor pago ao longo de 2018.

Como vê, são ainda algumas as alterações que vão ser implementas e que irão entrar em vigor já em janeiro de 2018.

Contudo, uma das situações que se mantém igual passa pelo prazo de pagamento das contribuições ter de ser realizado entre dia 10 e 20 do mês seguinte ao qual as mesmas respeitam.

Agora que já sabe tudo o que precisa ter em consideração sobre os recibos verdes, está na hora de analisar bem a sua situação.

O que são os recibos verdes?

Os recibos verdes são uma realidade inegável no mercado laboral português. Quem é trabalhador independente (ou se preferir, “trabalha a recibos verdes”), deve conhecer de forma pormenorizada os seus direitos e deveres.

Quando nos referimos a recibos verdes, referimo-nos à atividade dos trabalhadores independentes. No que diz respeito à sua definição, podemos considerar que trabalhadores independentes são aqueles que não possuem uma entidade patronal formal e que por essa razão devem poder executar os serviços para os quais foram contratados de forma autónoma.

Os trabalhadores independentes são considerados colaboradores de uma empresa e não funcionários da mesma.

Existem, contudo, muitas situações em que o conceito jurídico não é aplicado. Essas situações são conhecidas como “falsos recibos verdes”, já que os trabalhadores assumem o papel de “empregados da empresa”, sem que tenham um vínculo contratual formal.

Como funcionam?

Para começar a trabalhar a “recibos verdes” precisa de enfrentar alguma burocracia. O primeiro passo é realizar a sua inscrição enquanto trabalhador independente nas Finanças. Isto é algo que pode fazer pessoalmente, em qualquer repartição das Finanças, ou mesmo online, utilizando o Portal das Finanças.

Quando abrir atividade, terá que escolher entre o regime simplificado e a contabilidade organizada. Pode obter mais informações sobre os primeiros passos necessários para trabalhar com recibos verdes no nosso artigo: Abrir atividades nas Finanças

Preenchimento

Apesar da designação “recibos verdes” ainda ser imensamente popular, o preenchimento dos recibos é hoje feito online. Por isso, é fundamental que tenha por perto o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso ao Portal das Finanças.

Se ainda não tem a sua senha, deve entrar no Portal das Finanças, clicar em “novo Utilizador” e solicitar o envio de uma senha. Em alguns dias deverá receber, na sua morada fiscal, a sua senha que apenas terá que confirmar para ter acesso a todas as funcionalidades do Portal das Finanças.

Encontra informação detalhada sobre o preenchimento dos recibos verdes no nosso artigo.

Retenção na fonte

A retenção na fonte não é mais do que uma forma de pagamento adiantado de um imposto (neste caso, do IRS), ao longo do ano profissional. Funciona assim, como uma espécie de pagamento do IRS a prestações. Os trabalhadores independentes estão sujeitos a uma retenção na fonte máxima de 25% ao ano.

Pode obter mais informação neste artigo.

Conceito de trabalhador independente

Para que alguém possa ser considerado realmente um trabalhador independente, deve reunir as seguintes condições:

  • Não possuir uma chefia
  • Ter um vencimento variável
  • Não ter um posto de trabalho, ou um horário fixo

Muitas empresas utilizam de forma abusiva o conceito de trabalhador independente para contratar funcionários, sem assumirem todos os encargos exigidos por lei. Quando um colaborador reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 12º do Código de Trabalho, mas não tem contrato com a empresa par a qual presta serviços, estamos perante uma situação de “falsos recibos verdes”.

O trabalhador independente tem direito ao subsídio de desemprego?

Até 2013, a lei em vigor não permitia que os trabalhadores independentes tivessem acesso a subsídio de desemprego. Contudo, as alterações introduzidas no referido ano vieram alterar essa situação.

Assim, a partir de 2015, quem trabalha a recibos verdes já pode ter acesso a subsídio de desemprego, desde que cumpra com as condições definidas pela lei.

Como preencher o IRS

Se trabalha a recibos verdes deve ter atenção no momento de entregar a sua declaração de IRS, já que o processo apresenta algumas diferenças face aos trabalhadores por conta de outrem. Os trabalhadores independentes devem entregar os anexos B ou C (se tiverem contabilidade organizada).

Em algumas situações também é necessário proceder à entrega do anexo SS. Tem acesso a mais informações aqui.

É possível fechar e reabrir a atividade?

Sim, os trabalhos a recibos verdes podem fechar a sua atividade profissional por diversas razões (doença, férias, ou qualquer outro motivo), podendo posteriormente reabrir a atividade quando regressarem ao trabalho.

Atualmente, já é possível tratar da reabertura de atividade através do Portal das Finanças, não sendo necessário fazer uma deslocação a uma repartição das Finanças.

Para saber tudo sobre este assunto, consulte: Como reabrir atividade nas Finanças.

É obrigatório ter seguro?

Todas as pessoas que trabalham a recibos verdes devem obrigatoriamente ter um seguro de acidentes de trabalho. Esta exigência abrange também os trabalhadores que trabalham também por conta de outrem.

O NValores abordou a questão do seguro de acidentes de trabalho obrigatório para trabalhadores independentes, neste artigo.

IVA nos recibos verdes

Os trabalhadores independentes que se encontram englobados no regime simplificado podem estar afetos a dois regimes, dependendo do volume de prestação de serviços que aguardam.

  • Regime de isenção – se o valor anual de prestação de serviço previsível (ou o valor de rendimento bruto realizado no ano anterior) não ultrapassar os dez mil euros, o trabalhador fica enquadrado no regime de isenção, o que significa que não necessita de liquidar IVA no seu recibo.

Mesmo que ultrapasse o limite dos 10 mil euros, a isenção de cobrança de IVA prevalece até janeiro do ano seguinte. É também nesse mês que deve entregar a declaração de alteração de atividade, passando a ficar obrigado de cobrar IVA a partir fevereiro.

  • Regime normal de IVA – Os trabalhadores que tenham como previsão realizar um volume anual de negócios superior a 10 mil euros ficarão incluídos no regime normal de IVA. Isto significa que terão que cobrar IVA em cada recibo que passarem. Também ficam obrigados a proceder à entrega da declaração periódica de IVA a cada trimestre.

Os trabalhos a recibos verdes que estão incluídos no regime normal de IVA podem proceder à dedução de IVA.

Em termos de retenção na fonte, quem tem rendimentos inferiores a 10 mil euros não é obrigado a fazer retenção na fonte. Quem tem um rendimento superior a esse valor e quem opta pelo regime de contabilidade organizada é obrigado a fazê-lo.

A declaração mensal de IVA deve ser apresentada mensalmente, via online, até ao dia 10 do segundo mês a seguir ao mês a que dizem respeito os serviços. Por exemplo, a declaração de IVA respeitante ao mês de janeiro deve ser entregue até ao dia 10 do mês de março do mesmo ano.

Já a entrega da declaração trimestral de IVA deve ser feita nas seguintes datas:

  • 1º trimestre – até 15 de maio
  • 2º trimestre- até 15 de agosto
  • 3º trimestre- até 15 de novembro
  • 4 trimestre – até 15 de fevereiro do ano seguinte

Para saber mais sobre as suas obrigações, leia também este artigo.

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About the Author:

Ricardo Rodrigues é CEO e Fundador do NValores desde 2013. Plataforma para pedir crédito online. Nomeadamente crédito pessoal, crédito consolidado e crédito habitação. Email: geral@nvalores.pt