Recibos verdes: descubra as novas regras em 2019

Recibos verdes: descubra as novas regras em 2019

By | 2019-08-14T04:05:12+01:00 23/01/2019|Categories: Impostos|Tags: |
recibos verdes
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A conjuntura económica portuguesa, levou a que cada vez mais pessoas trocassem o certo pelo incerto e se tornassem trabalhadores independentes. Ou veja, trabalhadores a recibos verdes.

Contudo, embora no período inicial de isenções seja tudo muito mais simples, a verdade é que quando chega a altura de pagar os impostos, pode tornar-se um pouco complicado.

Os descontos para o IRS chegam aos 25% do valor faturado. Os descontos para a Segurança Social chegam aos 29,4%.

Assim, muitas pessoas acabam por desistir dos seus sonhos.

Foi aprovado um novo regime para quem trabalha a recibos verdes que entrou em vigor em janeiro de 2019.

É estimado que esta alteração ao regime abranja mais ou menos 300 mil trabalhadores independentes.

De acordo com a bastonária da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados), Paula Franco, este novo regime traz mais justiça aos contribuintes, uma vez que as contribuições para a segurança social vão passar a ser ajustadas ao rendimento mensal.

De seguida apresentamos-lhe todas as alterações aos recibos verdes em 2019.

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Quais são as principais alterações nos recibos verdes?

  1. Taxas de desconto para a Segurança Social
  2. Contribuição mensal mínima garantida
  3. Forma como o rendimento é calculado
  4. Isenção para alojamento local
  5. Entregar declarações trimestrais
  6. Taxa contributiva para as empresas

Todos os anos existem mudanças significativas no que concerne os recibos verdes.

Contudo, as mais recentes alterações neste regime contributivo tem um impacto verdadeiramente grande na vida de quem trabalha por conta própria.

São várias as alterações implementadas e iremos explicar-lhas de seguida.

1 – Mudança nas taxas de desconto para a Segurança Social

Esta é talvez uma das principais alterações ao regime dos recibos verdes. Com este novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para 21,4% para os trabalhadores independentes.

Para quem é trabalhador em nome individual e presta serviços, a taxa de descontos para a segurança social fixou-se nos 25,17%.

A par disso, desapareceu também a taxa de 28,3% para produtores agrícolas com rendimentos exclusivos da atividade agrícola.

Além disso, a taxa de incidência passa a ser aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos 3 meses, isto no caso de prestação de serviços.

Quando falamos de produtores e vendedores de bens ou prestação de serviços no âmbito de hotelaria, restauração e bebidas a taxa de incidência passa para os 20%.

A par disso, vai também ser possível que os trabalhadores ajustem o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo (em intervalos de 5%), tendo em consideração o valor real que auferiram.

No entanto, é importante frisar que esta opção não esta disponível para os trabalhadores independentes que acumulam trabalho independente com o trabalho por conta de outrem.

Na prática, apenas vão ter de fazer descontos para a Segurança Social os trabalhadores por conta de outrem que, na parcela de rendimentos que aufiram através de recibos verdes, ultrapassem um valor mensal equivalente a 1.743,04 euros.

2 – Contribuição mensal mínima garantida

Outra alteração a este regime e que vai entrar em vigor em janeiro de 2018, é a contribuição mensal mínima de 20€ por trabalhador.

A mesma tem como principal intuito garantir a estabilidade da carreira contributiva do contribuinte, garantindo assim efeito de pensão futura ou outras prestações sociais que possam ser necessárias – como é o caso do subsídio de desemprego ou subsídio de doença.

Deste modo, os trabalhadores independentes vão deixar de ter isenção no pagamento da Segurança Social durante o primeiro ano de atividade.

3 – Mudança na forma como o rendimento é calculado

Além das taxas de desconto que vão descer de forma considerável, vai também mudar a forma de calcular o rendimento sobre o qual os descontos incidem.

Quem tiver rendimento de trabalho dependente e de recibos verdes pode ter de se ajustar a novas regras, uma vez que contrariamente ao que acontecia até agora, o trabalho independente poderá deixar de estar totalmente isento.

Contudo, é importante frisar que os contribuintes nesta situação vão ser uma minoria.

Resumidamente, vão perder a isenção os trabalhadores a recibos verdes que tenham um rendimento médio mensal (apurado ao trimestre) igual ou superior a 4 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociais 2018). 428,90€ x 4 = 1.715,60 €

Em 2018 o valor é de 1.715,6€, contudo para 2019 prevê-se que o valor seja ligeiramente superior devido à atualização do Indexante.

Como o rendimento relevante passa a corresponder apenas a 70% do valor do trimestre, apenas quem aufira valores acima dos 2.451€ por trimestre é que irá perder a isenção atual.

Valor máximo = 1715/0,70 = 2.451€

4 – Isenção para quem tem alojamento local

Outra alteração para este novo regime contributivo, passa essencialmente pela isenção de descontos aos trabalhadores independentes que aufiram rendimentos exclusivos proveniente do alojamento local.

5 – Obrigatoriedade de entregar declarações trimestrais

Até ao final de 2018 os trabalhadores independentes tinham obrigatoriamente de entregar uma declaração de rendimentos anual à Segurança Social.

Através da mesma era realizado o seu enquadramento em termos de descontos. Mas, com este novo regime de recibos verdes, essa obrigatoriedade irá passar a ser trimestral.

Assim sendo, de 3 em 3 meses terá de aceder à segurança social direta e submeter os valores auferidos nos 3 meses anteriores. É importante frisar que os valores vão ser inseridos mês a mês, sendo posteriormente feito o cálculo automático.

É importante frisar que a mesma deve ser entregue até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho, outubro.

Deste modo, a primeira declaração trimestral a ser entregue será até dia 31 de janeiro, no qual vão ser declarados os valores auferidos entre outubro e dezembro de 2018.

É ainda importante frisar que mensalmente deve aceder à Segurança Social direta e emitir o documento a pagamento.

Para o fazer, precisa apenas de seguir os seguintes passos: Conta-corrente – Pagamentos à Segurança Social – Documento de pagamento.

O pagamento efetivo deve ser realizado sempre até dia 20 do mês seguinte. Ou seja, as contribuições referentes ao mês de fevereiro, devem ser liquidadas entre dia 10 e dia 20 de março.

6 – Taxas contributiva para as empresas

Esta é talvez uma das maiores alterações ao regime de contribuições dos trabalhadores independentes.

Do lado das entidades empregadoras, vai passar a existir o pagamento de uma taxa contributiva que pode chegar aos 10% no caso de o mesmo trabalhador concentrar mais de 80% do seu rendimento numa única empresa.

Se essa dependência económica for superior a 50% a taxa de contribuição irá ser de 7%. Este apuramento vai ter por base o valor pago ao longo de 2018.

Como vê, são ainda algumas as alterações que vão ser implementas e que irão entrar em vigor já em janeiro de 2018.

Contudo, uma das situações que se mantém igual passa pelo prazo de pagamento das contribuições ter de ser realizado entre dia 10 e 20 do mês seguinte ao qual as mesmas respeitam.

Agora que já sabe tudo o que precisa ter em consideração sobre os recibos verdes, está na hora de analisar bem a sua situação.

Perguntas frequentes sobre os recibos verdes

  1. O que são os recibos verdes?
  2. Como funcionam?
  3. Vantagens e desvantagens dos recibos verdes?
  4. Como preencher recibos verdes online
  5. O que é a retenção na fonte?
  6. Qual o conceito de trabalhador independente?
  7. O trabalhador independente tem direito ao subsídio de desemprego?
  8. Como preencher o IRS?
  9. É possível fechar e reabrir a atividade?
  10. É obrigatório ter seguro?
  11. Como funciona o IVA nos recibos verdes?

O que são os recibos verdes?

Os recibos verdes são uma realidade inegável no mercado laboral português. Quem é trabalhador independente (ou se preferir, “trabalha a recibos verdes”), deve conhecer de forma pormenorizada os seus direitos e deveres.

Quando nos referimos a recibos verdes, referimo-nos à atividade dos trabalhadores independentes. No que diz respeito à sua definição, podemos considerar que trabalhadores independentes são aqueles que não possuem uma entidade patronal formal e que por essa razão devem poder executar os serviços para os quais foram contratados de forma autónoma.

Os trabalhadores independentes são considerados colaboradores de uma empresa e não funcionários da mesma.

Existem, contudo, muitas situações em que o conceito jurídico não é aplicado. Essas situações são conhecidas como “falsos recibos verdes”, já que os trabalhadores assumem o papel de “empregados da empresa”, sem que tenham um vínculo contratual formal.

Como funcionam?

Para começar a trabalhar a “recibos verdes” precisa de enfrentar alguma burocracia. O primeiro passo é realizar a sua inscrição enquanto trabalhador independente nas Finanças. Isto é algo que pode fazer pessoalmente, em qualquer repartição das Finanças, ou mesmo online, utilizando o Portal das Finanças.

Quando abrir atividade, terá que escolher entre o regime simplificado e a contabilidade organizada. Pode obter mais informações sobre os primeiros passos necessários para trabalhar com recibos verdes no nosso artigo: Abrir atividades nas Finanças

Quais são as vantagens e desvantagens de passar recibos verdes?

Pois bem, é importante ter em mente que os recibos verdades, tal como tudo na vida têm vantagens e desvantagens.

Por isso, se neste momento ainda não está a par das mesmas, não se preocupe que iremos explicar-lhas de seguida.

Principais vantagens

Quando falamos de recibos verdes, a verdade é que é inegável que os mesmos possuem inúmeras vantagens para quem os passa- Algumas das principais são:

  • Garantem a sua autonomia e independência (já que não irá estar a trabalhar por conta de outrem)
  • Não tem obrigações com horários
  • Pode trabalhar para várias empresas ao mesmo tempo e desenvolver projetos bastante versáteis
  • Os descontos são varáveis de acordo com os seus rendimentos
  • Até perfazer uma faturação anual de 10.000€ (ou proporcional) está isento do IVA e da retenção na fonte
  • Permitem-lhe combinar um trabalho por conta de outrem com um trabalho independente

Estas são as principais vantagens associadas a este tipo de recibo. Contudo, existem também algumas desvantagens.

Principais desvantagens

Tal como tudo na vida, os recibos verdes têm vantagens e desvantagens. Assim sendo, e porque queremos que tome decisões informadas, conheça-as de seguida.

  • Como funcionam de forma pontual não terá os mesmos benefícios que está acostumado enquanto trabalhador por conta de outra pessoa
  • Tem de controlar os seus próprios descontos e proceder aos pagamentos atempados (pois o esquecimento pode acabar por gerar uma multa)
  • Tem de estar sempre a par das alterações ao regime (ou então pode contratar um contabilista, contudo, poderá não ser uma opção económica)
  • Não tem direito a subsídio de desemprego no caso de perder um ou outro cliente que sustente o seu negócio

Como vê, embora possam à primeira vista parecer poucas desvantagens, a verdade é que as mesmas têm um peso significativo na vida de qualquer trabalhador independente.

Como preencher recibos verdes online?

Apesar da designação “recibos verdes” ainda ser imensamente popular, o preenchimento dos recibos é hoje feito online. Por isso, é fundamental que tenha por perto o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso ao Portal das Finanças.

Se ainda não tem a sua senha, deve entrar no Portal das Finanças, clicar em “novo Utilizador” e solicitar o envio de uma senha. Em alguns dias deverá receber, na sua morada fiscal, a sua senha que apenas terá que confirmar para ter acesso a todas as funcionalidades do Portal das Finanças.

O que é a retenção na fonte?

A retenção na fonte não é mais do que uma forma de pagamento adiantado de um imposto (neste caso, do IRS), ao longo do ano profissional. Funciona assim, como uma espécie de pagamento do IRS a prestações. Os trabalhadores independentes estão sujeitos a uma retenção na fonte máxima de 25% ao ano.

Qual o conceito de trabalhador independente?

Para que alguém possa ser considerado realmente um trabalhador independente, deve reunir as seguintes condições:

  • Não possuir uma chefia
  • Ter um vencimento variável
  • Não ter um posto de trabalho, ou um horário fixo

Muitas empresas utilizam de forma abusiva o conceito de trabalhador independente para contratar funcionários, sem assumirem todos os encargos exigidos por lei. Quando um colaborador reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 12º do Código de Trabalho, mas não tem contrato com a empresa par a qual presta serviços, estamos perante uma situação de “falsos recibos verdes”.

O trabalhador independente tem direito ao subsídio de desemprego?

Até 2013, a lei em vigor não permitia que os trabalhadores independentes tivessem acesso a subsídio de desemprego. Contudo, as alterações introduzidas no referido ano vieram alterar essa situação.

Assim, a partir de 2015, quem trabalha a recibos verdes já pode ter acesso a subsídio de desemprego, desde que cumpra com as condições definidas pela lei.

Como preencher o IRS?

Se trabalha a recibos verdes deve ter atenção no momento de entregar a sua declaração de IRS, já que o processo apresenta algumas diferenças face aos trabalhadores por conta de outrem. Os trabalhadores independentes devem entregar os anexos B ou C (se tiverem contabilidade organizada).

Importante: Em algumas situações também é necessário proceder à entrega do anexo SS.

É possível fechar e reabrir a atividade?

Sim, os trabalhos a recibos verdes podem fechar a sua atividade profissional por diversas razões (doença, férias, ou qualquer outro motivo), podendo posteriormente reabrir a atividade quando regressarem ao trabalho.

Atualmente, já é possível tratar da reabertura de atividade através do Portal das Finanças, não sendo necessário fazer uma deslocação a uma repartição das Finanças.

É obrigatório ter seguro?

Todas as pessoas que trabalham a recibos verdes devem obrigatoriamente ter um seguro de acidentes de trabalho. Esta exigência abrange também os trabalhadores que trabalham também por conta de outrem.

Como funciona o IVA nos recibos verdes?

Os trabalhadores independentes que se encontram englobados no regime simplificado podem estar afetos a dois regimes, dependendo do volume de prestação de serviços que aguardam.

  • Regime de isenção – se o valor anual de prestação de serviço previsível (ou o valor de rendimento bruto realizado no ano anterior) não ultrapassar os dez mil euros, o trabalhador fica enquadrado no regime de isenção, o que significa que não necessita de liquidar IVA no seu recibo.

Mesmo que ultrapasse o limite dos 10 mil euros, a isenção de cobrança de IVA prevalece até janeiro do ano seguinte. É também nesse mês que deve entregar a declaração de alteração de atividade, passando a ficar obrigado de cobrar IVA a partir fevereiro.

  • Regime normal de IVA – Os trabalhadores que tenham como previsão realizar um volume anual de negócios superior a 10 mil euros ficarão incluídos no regime normal de IVA. Isto significa que terão que cobrar IVA em cada recibo que passarem. Também ficam obrigados a proceder à entrega da declaração periódica de IVA a cada trimestre.

Os trabalhos a recibos verdes que estão incluídos no regime normal de IVA podem proceder à dedução de IVA.

Em termos de retenção na fonte, quem tem rendimentos inferiores a 10 mil euros não é obrigado a fazer retenção na fonte. Quem tem um rendimento superior a esse valor e quem opta pelo regime de contabilidade organizada é obrigado a fazê-lo.

A declaração mensal de IVA deve ser apresentada mensalmente, via online, até ao dia 10 do segundo mês a seguir ao mês a que dizem respeito os serviços. Por exemplo, a declaração de IVA respeitante ao mês de janeiro deve ser entregue até ao dia 10 do mês de março do mesmo ano.

Já a entrega da declaração trimestral de IVA deve ser feita nas seguintes datas:

  • 1º trimestre – até 15 de maio
  • 2º trimestre- até 15 de agosto
  • 3º trimestre- até 15 de novembro
  • 4 trimestre – até 15 de fevereiro do ano seguinte

Para saber mais sobre as suas obrigações, leia também este artigo

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Formado em Engenharia e apaixonado pela área Financeira, Ricardo Rodrigues criou a NValores em Agosto de 2013 com a missão de melhorar a literacia financeira dos Portugueses. Exerceu funções profissionais inerentes à categoria de Consultor Financeiro na Empresa Maxfinance, nomeadamente assessoria na obtenção de crédito pessoal, crédito consolidado, crédito automóvel, cartões de crédito, crédito hipotecário, leasing, seguros e aplicações financeiras. Desde de 2013 com funções profissionais inerentes à categoria de CEO na RRNValores Unipessoal, Lda, especificamente, gere uma equipa formada por consultores, marketing de conteúdos e programadores que criam, desenvolvem e mantêm uma plataforma com informação e comparação de produtos financeiros gratuita para todos os utilizadores. Email: geral@nvalores.pt