Recibos de renda eletrónicos: 13 dúvidas frequentes
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Recibos de renda eletrónicos: 13 dúvidas frequentes

By | 2016-06-14T17:16:51+00:00 14/06/2016|Categories: Impostos|

2015 foi um ano de inúmeras alterações fiscais, incluindo para os senhorios. Estas alteações continuam a motivar inúmeras dúvidas e que nem sempre são corretamente esclarecida.

Assim sendo, o Nvalores vai tentar de forma simples esclarecer as questões mais comuns sobre os recibos de renda eletrónicos.

“É obrigatório emitir um recibo de renda eletrónico?”, “Terceiros podem emitir recibos de renda em nome dos senhorios?”.

Estes são apenas dois dos muitos exemplos das várias dúvidas que apoquentam milhares de senhorios em Portugal.

As novas regras que entraram em vigor em 2015, obrigam os senhorios a passarem recibos de renda eletrónicos, mas também impõem que todos os contratos de arrendamento sejam comunicados online através do Portal das Finanças.

De seguida vamos esclarecer as principais dúvidas sobre este tema que ainda suscita grandes dores de cabeça aos senhorios.

Perguntas frequentes sobre os recibos de renda eletrónicos

1 – Pretendo arrendar uma casa, tenho que passar recibos de renda eletrónicos?

Sim, a grande maioria dos senhorios terá de passar os recibos desta forma. De acordo com as alterações realizadas, os senhorios que apresentem rendimento prediais (anexo F a declaração de IRS) devem passar obrigatoriamente os recibos de renda eletrónios.

Esta obrigatoriedade é válida tanta para as rendas, como para cauções ou adiantamentos.

A alteração entregou em vigor em novembro de 2015, sendo que só após esta data é que existe essa obrigatoriedade.

2 – Quem está isento de passar os recibos eletrónicos?

Existem apenas duas situações em que os senhorios podem estar dispensados de fazer a entrega dos recibos através da internet:

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  1. Proprietários com 65 anos (feitos a 31 de dezembro do ano anterior àquele que os recibos dizem respeito) ou mais anos. Todos os que se enquadram nesta faixa etária podem continuar a passar os recibos de renda em papel.
  2. Quando no ano anterior, os rendimentos prediais não tiverem ultrapassado os 838,44 euros (que corresponde a duas vezes o valor do IAS em vigor – 419,22€) e, em simultâneo, não possuam caixa postal eletrónica (o vulgo e-mail).

3 – A partir de quando é que devo começar a passar recibos de renda eletrónicos?

A portaria que define as novas regras dos recibos de renda entrou em vigor em maio, contudo causa efeitos, desde o primeiro dia do ano (1 de janeiro de 2015). Desta forma, os recibos correspondentes aos meses de janeiro a abril deveriam ter sido passados juntamente como o recibo emitido no mês de maio de 2015.

Esta informação pode ser consultada na portaria número 98-A/2015, datada de 31 de março de 2015.

4 – Quem só começar a passar recibos eletrónicos em novembro tem que emitir os restantes da mesma forma?

Tendo em conta a necessidade de adaptação dos senhorios a estas novas regras, o governo concedeu um período transitório de adaptação. Através do despacho assinado pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, os senhorios foram informados da possibilidade de continuarem a passar recibos de quitação em papel até novembro, sem risco de terem que pagar coimas relativamente a essa situação.

No entanto, para que não tenha qualquer problema, a situação deve ser regularizada logo a partir de 1 de novembro, em que juntamente com o recibo de renda eletrónico desse mês, os senhorios devem passar os recibos correspondentes aos meses anteriores (de janeiro a outubro).

5 – Arrendei um imóvel depois de 31 de março de 2015, o que faço?

Se apenas arrendou o seu imóvel depois da entrada em vigor da nova portaria, deve apresentar uma declaração de modelo 2 para efeitos de liquidação do Imposto de Selo. Esta declaração tem o intuito de registar junto da Autoridade Tributária quais as características do contrato de arrendamento.

Após o registo mesmo, já poderá emitir recibos de renda eletrónicos, bastando para tal aceder ao Portal das Finanças, seguindo os passos:

Portal das Finanças – Serviços Tributários – Entregar – Arrendamento (neste passo terá que inserir as suas credenciais de acesso) – Emitir Recibo de Renda.

No último passo “Emitir Recibo de Renda” vão constar todos os contratos dos quais é senhorio. Deve escolher aquele cujo recibo queira emitir.

6 – Arrendei um imóvel depois de 1 de abril de 2015, o que faço?

Se é um dos senhorios que arrendou a sua casa depois de 1 de abril de 2015, deve inserir no Portal das Finanças a Identificação dos Elementos Mínimos do Contrato, ou seja, os elementos básicos necessários para a posterior emissão dos recibos de renda eletrónicos.

Deve fazê-lo da seguinte forma:

Portal das Finanças – Serviços Tributários – Entregar- Arrendamento (aqui deverá inserir as suas credenciais de acesso) – Emitir Recibo de Renda

Depois de estar nesta página, deve selecionar a opção “adicionar contrato” e colocar todos os dados que sejam necessários para a sua caracterização. Depois de terminar este passo já poderá proceder à emissão dos recibos em formato eletrónico.

7 – É possível alterar dados de um recibo de renda eletrónico sem proceder a alterações no registo do contrato?

Sim, existe a possibilidade de alterar alguns dos elemento do recibo de renda sem ter de proceder a alterações contratuais. No entanto apenas alguns elementos podem ser alterados, sendo eles: valor da renda, período a que diz respeito e identificação do locador ou locatário (caso existem diversos locadores ou locatários no contrato).

8 – É possível anular um recibo de renda eletrónico

É possível proceder à anulação de qualquer recibo, desde que a mesma seja realizada até ao final do prazo de entrega das declarações no IRS do ano a que os recibos que pretende anular dizem respeito.

No entanto, para proceder a esta anulação de recibos de renda eletrónicos, deve fazê-lo através do Portal das Finanças.

9 – O contrato de arrendamento está em nome de vários inquilinos, o que tenho de fazer?

Apesar do contrato de arrendamento se encontrar em nome de vários inquilinos, pode emitir apenas 1 recibo de renda (caso eles não se importem, já que a identificação de cada um irá constar nesse mesmo recibo).

No entanto, caso queira ou lhe seja solicitado por parte dos inquilinos, pode emitir recibos de renda eletrónicos individuais, dando apenas a quitação da sua quota-parte do pagamento.

10 – Quando o condomínio arrenda um imóvel quem deve emitir o recibo eletrónico?

No caso de o arrendamento ser realizado pelo condomínio, a emissão dos recibos estão a cargo do administrador do prédio. Para isso, é necessário que o administrador vá às finanças e proceda a esse pedido, levando consigo a ata em que foi nomeado, assim como toda a documentação necessária.

11 – Se não passar os recibos de renda eletrónicos pago multa?

Sim, caso não se encontre entre as 2 exceções mencionadas anteriormente, irá incorrer de uma multa que pode variar entre os 150€ e os 3,750€.

12 – Posso autorizar outra pessoa a emitir os recibos por mim?

Sim, é possível que autorize um terceiro a proceder à emissão dos recibos de renda eletrónicos (no caso de agências de mediação por exemplo).

No entanto é importante salientar que independentemente de ter cedido essa emissão a terceiros, a responsabilidade pelo cumprimento (ou não) das regras é sua.

13 – O que tenho de fazer para ser outra pessoa a emitir o recibo em meu nome?

Caso o contrato de arrendamento tenha sido celebrado após dia 1 de abril (e já tiver registado no Portal das Finanças) basta apenas identificar a pessoa no quadro VII do modelo 2 da declaração.

Se o contrato for anterior deve proceder da seguinte forma:

Portal das Finanças, Serviços Tributários -> Entregar -> Arrendamento -> Emitir recibo de renda.

Neste campo deve selecionar o contrato para o qual pretende autorizar um terceiro a emitir os recibos e indicar o NIF do mesmo no campo “NIF do terceiro autorizado”.

Estas são as 13 questões sobre os recibos de renda eletrónicos que mais têm suscitado dúvidas. Esperamos ter conseguido com este artigo esclarecê-lo, no entanto caso tenha alguma questão não hesite em contactar-nos.

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Ricardo Rodrigues é CEO e Fundador do NValores desde 2013. Plataforma para pedir crédito online. Nomeadamente crédito pessoal, crédito consolidado e crédito habitação. Email: geral@nvalores.pt
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