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Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Rescindir o contrato de trabalho pode ser assustador para algumas pessoas, mas podem querer fazê-lo por diversos muitos. Pode ser por querer mudar de carreira, haver desconforto no emprego atual ou porque simplesmente procura um novo desafio.

Saber como pedir a rescisão de contrato de trabalho pode fazer uma grande diferença, principalmente porque ao dar os passos certos conseguirá rescindir de forma amigável.

Depois de ter tomado a decisão de que pretende realmente rescindir o contrato, deve notificar o departamento de recursos humanos. Se por acaso este não existir, deve falar diretamente com os seus superiores.

Após ter entregue a notificação deve evitar anunciar o sucedido a outros colegas de trabalho. Ser discreto é sempre a melhor política nestas situações.

A rescisão de contrato por parte do trabalhador pode-se dar com ou sem justa causa. A seguir explicamos as condições associadas a cada situação.

1 – Rescisão com justa causa

Neste caso, a rescisão deve ser feita por escrito, informando de forma detalhada todos os fatos que a justificam, nos 30 dias seguintes ao conhecimento dos mesmos.

De acordo com a lei, pode ocorrer a rescisão contratual com justa causa quando a entidade patronal comete:

  • Falta culposa do pagamento pontual da retribuição
  • Violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva)
  • Aplicação de sanção abusiva
  • Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho
  • Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador
  • Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio, por parte da entidade empregadora ou dos seus representantes

Nos casos acima elencados, o trabalhador tem direito a uma indemnização que corresponda a um valor entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade.

Um ano incompleto é proporcional. No mínimo, recebe 3 meses. A indemnização pode ser superior se o trabalhador provar que sofreu danos mais avultados.

Constitui ainda justa causa de rescisão de contrato pelo trabalhador, mas sem direito a indemnização:

  • Cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço
  • Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade patronal
  • Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição
  • Transmissão da empresa para outra entidade, caso não queira passar a trabalhar para o novo empregador

2 – Rescisão sem justa causa

Não é necessário que haja justa causa para haver a rescisão de contrato. No entanto, continua a ser necessário que o trabalhador avise previamente a entidade patronal.

2.1 – Prazos para a rescisão de contrato de trabalho

Para garantir que está a rescindir o seu contrato de forma legal e correta, é imperativo que cumpra os prazos previstos na lei:

  • Deve informar a entidade empregadora por escrito, relativamente à sua intenção de rescindir o contrato com uma antecedência mínima de 30 dias caso possua até 2 anos de antiguidade. Se tiver mais de 2 anos de antiguidade, devem ser 60 dias antes
  • Em alguns casos, nomeadamente quando tal é previsto pelos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, ou se tal tiver incluindo no contrato individual de trabalho, o prazo de aviso prévio pode ser alargado até 6 meses. Caso o funcionário desempenhe funções de direção ou representação de empresa, ou cargos técnicos de elevada complexidade

O não cumprimento de pré-aviso para a rescisão de contrato, implica no pagamento à entidade empregadora de uma indemnização igual à remuneração-base do período de aviso prévio em falta.

Pode ainda ter de compensar a entidade patronal por eventuais danos que lhe cause devido à falta ou atraso do aviso prévio.

3. Exemplos de rescisão de contrato de trabalho

Se não sabe como pedir a rescisão do seu contrato de trabalho e procura exemplos de como o fazer, pode socorrer-se das diversas minutas existentes na Internet. Para a ajudar preparámos uma seleção de exemplos que pode ver aqui.

Com estes exemplos de como pedir rescisão de contrato de trabalho, certamente será mais fácil redigir a sua notificação.

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Autor: Ricardo Rodrigues

 

CEO e Fundador da RRNValores Unipessoal, Lda, Ricardo Rodrigues gere uma equipa formada por consultores, criadores de conteúdos e programadores que desenvolvem e mantêm uma plataforma gratuita com informação e comparação de produtos bancários.

Formado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) e apaixonado pela área Financeira, criou o nvalores.pt em Agosto de 2013 com a missão de garantir uma comparação independente de produtos bancários em Portugal.

Exerceu funções de consultor financeiro independente na Empresa Maxfinance, nomeadamente assessoria na obtenção de crédito pessoal, crédito consolidado, crédito automóvel, cartões de crédito, crédito hipotecário, leasing, seguros e aplicações financeiras.

Email: geral@nvalores.pt

1 comentário em “Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador”

  1. A carta de despedimento São 15 dias uteis antes de acabar contrato que tem k se receber?

Comentários fechados.