Advogada Tânia Silva Coelho

Áreas de Atuação

Perguntas frequentes

O que faz um advogado de direito civil?

Procura por advogados em Sintra que atuem na área de direito civil? Saiba que este profissional é fundamental para tratar de questões que afetam o quotidiano de indivíduos e empresas.

Isto porque a área civil é a mais abrangente do Direito e disciplina direitos e deveres das nossas relações, sejam com pessoas ou bens.

As relações familiares também fazem parte desta matéria, que vai desde o nascimento até à morte do indivíduo.

Assim, o advogado civil é o profissional que atua na resolução de conflitos de diferentes naturezas, procurando assim a defesa dos direitos e cumprimentos dos deveres do cidadão.

A sua atuação tem como objetivo manter o equilíbrio das relações entre as pessoas singulares e coletivas na sociedade, com base nos seus direitos e obrigações.

A sua conduta de atuação é guiada pelas normas constantes no Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344)

É no Código Civil que se encontram as normas reguladoras de direitos e obrigações dos cidadãos e se trata das relações entre pessoas singulares e coletivas. Tal código subdivide-se em:

Livro I – Parte Geral

A Parte Geral é uma divisão do Código Civil, que reúne as diretrizes para que as relações entre os seres humanos e os bens sejam harmoniosas na sociedade.

Como o nome sugere, trata-se dos capítulos mais abrangentes, com os principais conceitos.

Livro II – Direito das Obrigações

Direito das obrigações consiste num conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, envolvendo credores e devedores.

Livro III – Direito das Coisas

Engloba o conjunto de normas que se destinam a regular o direito atribuído à pessoa sobre bens corpóreos, na sua aquisição, conservação ou perda de coisas móveis ou imóveis, de conteúdo económico.

Livro IV – Direito da Família

É o ramo do Direito Civil que trata e regula as relações familiares, como o casamento, a filiação, o divórcio, o regime de bens, etc.

Livro V – Direito das Sucessões

O direito das sucessões trata de questões do evento morte ou algo relacionado com a mesma. Este regulamenta a transferência patrimonial, seja para dividir a herança, resolver pendências que o falecido deixou ou transferir os bens para os herdeiros.

2 – O que faz um advogado de Direito Imobiliário?

O ramo do Direito Imobiliário está sempre em evidência, especialmente porque o mercado de imóveis em Portugal tem se fortalecido significativamente nos últimos anos.

Tecnicamente, podemos dizer que o Direito Imobiliário detém as normas que regulam qualquer tipo de discussão jurídica envolvendo bens imóveis, mesmo que essa relação também seja estudada por outro ramo do direito.

Contudo, é preciso compreender que o advogado que atua neste ramo lida também com outras matérias do direito.

Isso porque, nas relações que envolvem bens imóveis, podemos encontrar questões de direito contratual, direito notarial, responsabilidade civil e, até mesmo, direito de família, como demonstrado de seguida:

Registo predial

Registo predial é o documento que determina a legalidade do bem imóvel em questão, apresentando o proprietário legítimo do bem, a sua descrição e o seu histórico.

É, portanto, um documento de extrema importância no direito imobiliário, primordial dentro do ramo de atuação e que possui relação com o direito notarial.

Promessa de compra e venda

A promessa de compra e venda é um contrato que tem como objetivo firmar o compromisso entre partes da comercialização futura de algum bem. No caso do direito imobiliário, um bem imóvel.

Está relacionado com o direito contratual, uma vez que é a partir da formação de contratos entre as partes que é possível realizar a maior parte das transações imobiliárias, sendo o contrato necessário para a regularização de demais documentos.

Direito da Família

O direito da família aborda outros pontos relacionados com o direito imobiliário, como o direito de herança e sucessão, além das relações familiares no que abrange a moradia e os direitos familiares relacionados com a propriedade.

Relações condominiais

O advogado especialista em direito imobiliário pode também prestar consultoria a condomínios, redigindo e alterando as suas convenções e regulamentos internos.

Além disso, também pode prestar assessoria em reuniões de condomínio, além de poder representar condóminos em eventuais problemas.

Se procura por advogado em Sintra para tratar de questões do direito imobiliário, contacte-nos.

3 – O que é um advogado de Direito Comercial?

O Direito Comercial é o ramo do Direito que tem como objetivo regulamentar o exercício das atividades económicas organizadas de fornecimento de bens ou serviços, ou seja, as empresas.

Assim, os advogados em Sintra que atuam no Direito Comercial devem resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que estes exploram.

De entre as atribuições destes profissionais podemos citar a assessoria jurídica para sociedades que procuram estar de acordo com a legislação e cumprir as suas obrigações fiscais.

Neste sentido, é importante que a empresa conte sempre com o respaldo jurídico do profissional, que atua com base nos princípios da advocacia preventiva.

Além disso, o advogado é fundamental na elaboração dos contratos com fornecedores, com empregados e com sócios.

Também pode ser responsável por negociar e captar recursos para a empresa, procurando investidores experientes.

A escolha do regime adequado da sociedade para o modelo de negócio é fundamental e passa por uma análise dos advogados das empresas. Afinal, o processo poderá ser complexo e demandar uma reorganização na estrutura da empresa.

Enfim, o facto é que o advogado, que atua junto às sociedades empresárias com o direito comercial, garante maior segurança numa negociação e em operações mais complexas.

Em suma, pode afirmar-se que o advogado atuante em direito comercial lida com matérias e questões que envolvem:

• Tipos de sociedade;
• Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações;
• Assembleias;
• Tributos e contribuições;
• Registo de sociedade, escrituração e contabilidade;
• Direito de propriedade intelectual;
• Títulos de créditos;
• Falência, insolvência e recuperação de empresas.

Como se pode perceber, o direito comercial é bastante abrangente e possui particularidades próprias.

Por isso, é preciso que os empresários tenham em mente a importância do acompanhamento de um advogado especialista. Isto porque este trata das questões societárias, tributárias e até mesmo laborais, dentro das normas legais.

4 – O que é um advogado de Direito Laboral?

O Direito Laboral é o ramo responsável por reger as relações de trabalho, de modo a conter situações degradantes.

As normas, regras e princípios são dirigidas aos trabalhadores e empregadores, protegendo os direitos e deveres que devem ser respeitados num contrato de trabalho.

Este é um dos ramos mais importantes do Direito, uma vez que as relações de trabalho possuem impacto significativo na vida das pessoas. Por isso, o profissional carrega consigo uma responsabilidade ímpar.

Neste sentido, as regras do direito laboral constituem um núcleo rígido de proteção ao trabalho humano, abrindo espaço também para melhorias de cunho social.

Isto porque as relações sociais de trabalho estão constantemente em transformação, basta observar as mudanças ocorridas em tempos de pandemia.

Por isso, os empregadores devem adaptar a realidade contratual em relação aos seus empregados, sem prejudicar os direitos mínimos previstos em lei.

Sobre a atuação do advogado de direito laboral, é possível que o profissional intervenha nos conflitos trabalhistas tanto em favor do empregador como do trabalhador.

Assim, irá representar a parte perante o tribunal, sendo responsável pelo acompanhamento das ações até à resolução do litígio.

É importante ressaltar que o advogado especialista em relações de trabalho não entra em ação apenas quando a relação jurídica envolvendo as partes chega ao Tribunal.

Ele também pode atuar de forma preventiva, orientando empresas sobre modalidades de contratação e elaboração do contrato, por exemplo.

Em suma, podemos afirmar que a função da advocacia laboral é ajudar a sociedade a solucionar os conflitos surgidos nas relações entre trabalhadores e empregadores, de forma justa e célere.

Para isso, procura impedir-se que os trabalhadores tenham os seus direitos violados, já que são a parte mais vulnerável da relação. Mas, ao mesmo tempo, não se pretende inviabilizar a atividade económica para que os empreendimentos possam, também, cumprir a sua função social.

5 – O que é um advogado de registos e notariado?

Os serviços extrajudiciais, que compreendem questões notariais e de registo, são parte importante do Direito. Trata-se de um braço essencial para o conhecimento dos procedimentos realizados em Conservatórias.

Este ramo do direito compreende regras jurídicas específicas que têm como função reger o sistema notarial.

Tais normas visam atender a princípios jurídicos como o da eficácia, da publicidade e da autenticidade. Além disso, possuem o objetivo de evitar o excesso de demandas judiciais, procurando o restabelecimento da ordem jurídica entre as partes do processo.

Neste sentido, o advogado especialista em registos e notariado deve ter conhecimento amplo em diversas vertentes do Direito, cujas demandas tenham relação com os serviços prestados em Conservatórias, como:

Contratos

O advogado pode prestar consultoria na elaboração, análise e negociação de contratos, sejam comerciais ou cíveis, dando-lhes validade e autenticidade através dos atos de registo notarial, por exemplo.

Direito Imobiliário

Este profissional também lida com questões concernentes ao Direito imobiliário, como por exemplo, a compra e venda de bens móveis e imóveis, escrituras, entre outros.

Direito de Família

No âmbito do Direito de Família, um advogado de registos e notariado pode atuar em questões que envolvam relações familiares como habilitação para casamento, pactos antenupciais, separação e divórcio, e inventário extrajudicial.

Pode dizer-se, portanto, que este é um ramo do Direito com foco em demandas extrajudiciais. É uma modalidade baseada na parceria entre advogados e as chamadas serventias extrajudiciais, representadas, sobretudo, pelas Conservatórias.

Muitos atos que antes deveriam ser resolvidos junto ao Poder Judiciário podem ser feitos em cartórios sem a sua intervenção, como separação, divórcio, inventário, testamento, contratos, entre outros.

Por isso, contar com o suporte de um advogado especialista em registos e notariado é fundamental para garantir a segurança e autenticidade dos atos, permitindo que as relações jurídicas se desenvolvam com mais certeza e previsibilidade.

6 – O que é um advogado de Direito Bancário e Seguros?

São muitas as atividades bancárias, cada qual com a sua complexidade e função na vida das pessoas. Assim, foi preciso criar um ramo específico para tratar das relações entre entidades bancárias, os seus serviços e as suas obrigações, e aqueles que as utilizam.

Um advogado especialista em direito bancário irá atuar com um ramo do direito privado que tutela e legitima o dinheiro, todas as atividades bancárias, as instituições financeiras e as suas conexões com pessoas individuais e coletivas.

Apesar de estar vinculado às suas normas, assim como o direito comercial, tem fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público.

Assim, um advogado especialista na área do direito bancário poderá prestar consultoria a Instituições Financeiras, Fintechs e outras entidades financeiras tanto na sua estruturação quanto nas relações negociais com clientes e regulamentações.

Este profissional possui conhecimento para a elaboração e análise de contratos bancários, abertura de crédito, contas em banco, inclusive digitais, cartão de crédito, cédulas de crédito bancárias, entre outros.

Direito Securitário

Por sua vez, o direito securitário, ou de seguros, é um dos ramos de estudo do direito que trata das relações contratuais de seguros. Ou seja, dos direitos e deveres ou obrigações das partes envolvidas.

O principal objeto deste ramo do direito é o contrato de seguro. Este documento permite ao especialista verificar se não possui, por exemplo, cláusulas abusivas ou que contrariem a legislação vigente acerca do mercado de seguros.

Assim, o advogado especialista em direito securitário pode oferecer pareceres referentes a apólices de seguro, atuar em pedidos de ressarcimento judiciais e administrativos, em ações de indemnização e análise de contratos.

Além disso, o profissional está preparado para oferecer orientações e assessoria para que o cliente saiba que seguro contratar e quais os seus benefícios.

7 – O que é um advogado de Direito Contencioso Civil?

Primeiramente, é importante esclarecer o significado de contencioso. O direito contencioso lida com os conflitos já estabelecidos e que não puderam ou poderão ser resolvidos por métodos alternativos.

No contencioso judicial, os conflitos, ou litígios, dependem da resolução de um juiz ou, até mesmo, de um árbitro, caso as partes optem pela arbitragem.

Há também o contencioso administrativo que envolve questões em torno de discussões administrativas e podem abranger diversas áreas, como tributário, laboral, comercial, entre outros.

Existem advogados ou escritórios de advocacia que apenas atuam com as demandas de natureza contenciosa, há ainda aqueles que também prestam serviços na área consultiva.

Dito isso, um advogado especialista em direito contencioso civil irá lidar com ações judiciais de natureza civil, como Direito das Obrigações, Direito dos Bens, Direito da Família e Direito das Sucessões.

O advogado contencioso deve atuar na defesa dos interesses do seu cliente, sendo o responsável por comandar o processo judicial, traçar a estratégia jurídica, escrever as peças, participar nas audiências e, até mesmo, trabalhar na realização de acordos que coloquem um fim precoce ao litígio, com vantagens para as partes nele envolvidas.

O ramo do direito que trabalha com o contencioso civil representa a maior parte dos processos do nosso quotidiano, uma vez que a legislação civil é bastante abrangente.

Por isso, questões diversas como contratos, locação, disputa de marcas e patentes, disputas entre sócios, organização societária, testamentos, inventário, divórcio, por exemplo, são resolvidos dentro do civil.

É interessante destacar que o advogado contencioso civil também pode atuar com os métodos alternativos de conflitos como é o caso da arbitragem.

Na arbitragem, o árbitro, que é um terceiro convocado pelas partes, possui poderes para decidir livremente a respeito da demanda. Aqui, as partes apresentarão as suas alegações, tal como no judiciário, e a decisão é cumprida, da qual não surge recurso.

Esta modalidade tem ganho destaque como alternativa para reduzir custos e o tempo para a solução de conflitos que admitem uma solução consensual.