Em caso de acidente automóvel, a única forma de assegurar que as vítimas do acidente estão devidamente protegidas no que diz respeito aos danos físicos e materiais, é através do seguro automóvel do veículo que provocou o acidente.
Por forma a proteger as vítimas de acidentes rodoviários, a legislação portuguesa impõe a necessidade de fazer um seguro automóvel para todos os veículos terrestres motorizados que impliquem a necessidade de carta de condução.
Assim a questão “porque é obrigatório o seguro automóvel?” já está respondida.
E a obrigatoriedade de ter um seguro automóvel tem repercussões jurídico-fiscais sempre que não é cumprida. Saiba tudo sobre a legislação que exige o seguro automóvel.
Quais são as consequências de circular com um veículo sem seguro obrigatório?
As consequências de circular com um veículo sem seguro obrigatório são sempre graves e vão desde uma multa à pena de prisão efetiva, dependendo das circunstâncias envolvidas.
Como a contratação de um seguro automóvel é obrigatória, sempre que um veículo circula sem seguro está a cometer um crime punível por lei.
Sempre que é detetado que um veículo circula sem seguro automóvel numa situação de fiscalização simples (como uma simples operação STOP), o condutor tem de pagar uma multa com um valor variável e vê o seu veículo ser rebocado e confiscado.
Mas se houver um acidente automóvel que envolva um veículo que não esteja segurado, a situação torna-se ainda mais grave, sendo que o condutor pode ser punido por lei devido à condução de um veículo sem seguro automóvel.
Quando o acidente é provocado pelo veículo que não tem seguro automóvel, o seu condutor será sempre responsabilizado pelo pagamentos de uma multa e das indeminização devidas a todas as vitimas do acidente que tenham sofrido danos físicos e/ou materiais.
Além disso, se o acidente tiver provocado feridos graves ou até mesmo a morte de alguém, o condutor terá de enfrentar um processo jurídico, no qual pode ser punido a uma pena de prisão efetiva.
De notar que qualquer condutor que conduza um veículo sem seguro automóvel corre o risco de ser punido por lei por esse ato, independentemente do carro ser sua propriedade ou não.
Desta forma sempre que, por alguma razão, tiver de conduzir um veículo que não o seu, deve verificar se tem todos os documentos necessário consigo (carta verde, livrete do veículo, comprovativo de pagamento de Imposto Único de Circulação e, se aplicável o comprovativo de inspeção periódica obrigatória) e se eles estão corretos antes de iniciar a condução.
Caso não tenha esta documentação ou ela não esteja correta será totalmente responsabilizado por isso.
O seguro automóvel tem de estar em nome do condutor?
Neste campo a legislação só exige que o veículo tenha um seguro automóvel ativo e este pode estar em nome do proprietário do veículo, condutor habitual, comprador ou locatário do veículo.
Assim, o que importa reter é que o veículo tem de ter um seguro automóvel ativo.
Agora que já sabe porque é que o seguro automóvel é obrigatório não entre em situação de ilegalidade. Faça já um seguro automóvel e circule descansado.
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