Guia dos Recibos Verdes: Tire As Suas Dúvidas

By | 2017-05-19T01:32:47+00:00 14/08/2015|Categories: Impostos|

Os recibos verdes são uma realidade inegável no mercado laboral português. Quem é trabalhador independente (ou se preferir, “trabalha a recibos verdes”), deve conhecer de forma pormenorizada os seus direitos e deveres.

Crédito Pessoal NValores

Para ajudar quem tem dúvidas sobre este tema, preparámos um guia dos recibos verdes.

1. O que são?

Quando nos referimos a recibos verdes, referimo-nos à atividade dos trabalhadores independentes. No que diz respeito à sua definição, podemos considerar que trabalhadores independentes são aqueles que não possuem uma entidade patronal formal e que por essa razão devem poder executar os serviços para os quais foram contratados de forma autónoma.

Os trabalhadores independentes são considerados colaboradores de uma empresa e não funcionários da mesma.

Existem, contudo, muitas situações em que o conceito jurídico não é aplicado. Essas situações são conhecidas como “falsos recibos verdes”, já que os trabalhadores assumem o papel de “empregados da empresa”, sem que tenham um vínculo contratual formal.

2. Como funcionam?

Para começar a trabalhar a “recibos verdes” precisa de enfrentar alguma burocracia. O primeiro passo é realizar a sua inscrição enquanto trabalhador independente nas Finanças. Isto é algo que pode fazer pessoalmente, em qualquer repartição das Finanças, ou mesmo online, utilizando o Portal das Finanças.

Quando abrir atividade, terá que escolher entre o regime simplificado e a contabilidade organizada. Pode obter mais informações sobre os primeiros passos necessários para trabalhar com recibos verdes no nosso artigo: Abrir atividades nas Finanças

3. Preenchimento

Apesar da designação “recibos verdes” ainda ser imensamente popular, o preenchimento dos recibos é hoje feito online. Por isso, é fundamental que tenha por perto o seu número de contribuinte e a sua senha de acesso ao Portal das Finanças.

Se ainda não tem a sua senha, deve entrar no Portal das Finanças, clicar em “novo Utilizador” e solicitar o envio de uma senha. Em alguns dias deverá receber, na sua morada fiscal, a sua senha que apenas terá que confirmar para ter acesso a todas as funcionalidades do Portal das Finanças.

Encontra informação detalhada sobre o preenchimento dos recibos verdes no nosso artigo.

4. Retenção na fonte

A retenção na fonte não é mais do que uma forma de pagamento adiantado de um imposto (neste caso, do IRS), ao longo do ano profissional. Funciona assim, como uma espécie de pagamento do IRS a prestações. Os trabalhadores independentes estão sujeitos a uma retenção na fonte máxima de 25% ao ano.

Pode obter mais informação neste artigo.

5. Conceito de trabalhador independente

Para que alguém possa ser considerado realmente um trabalhador independente, deve reunir as seguintes condições:

  • Não possuir uma chefia
  • Ter um vencimento variável
  • Não ter um posto de trabalho, ou um horário fixo

Muitas empresas utilizam de forma abusiva o conceito de trabalhador independente para contratar funcionários, sem assumirem todos os encargos exigidos por lei. Quando um colaborador reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 12º do Código de Trabalho, mas não tem contrato com a empresa par a qual presta serviços, estamos perante uma situação de “falsos recibos verdes”.

6. O trabalhador independente tem direito ao subsídio de desemprego?

Até 2013, a lei em vigor não permitia que os trabalhadores independentes tivessem acesso a subsídio de desemprego. Contudo, as alterações introduzidas no referido ano vieram alterar essa situação.

Assim, a partir de 2015, quem trabalha a recibos verdes já pode ter acesso a subsídio de desemprego, desde que cumpra com as condições definidas pela lei.

7. Como preencher o IRS

Se trabalha a recibos verdes deve ter atenção no momento de entregar a sua declaração de IRS, já que o processo apresenta algumas diferenças face aos trabalhadores por conta de outrem. Os trabalhadores independentes devem entregar os anexos B ou C (se tiverem contabilidade organizada).

Em algumas situações também é necessário proceder à entrega do anexo SS. Tem acesso a mais informações aqui.

8. É possível fechar e reabrir a atividade?

Sim, os trabalhos a recibos verdes podem fechar a sua atividade profissional por diversas razões (doença, férias, ou qualquer outro motivo), podendo posteriormente reabrir a atividade quando regressarem ao trabalho.

Atualmente, já é possível tratar da reabertura de atividade através do Portal das Finanças, não sendo necessário fazer uma deslocação a uma repartição das Finanças.

Para saber tudo sobre este assunto, consulte: Como reabrir atividade nas Finanças.

9. É obrigatório ter seguro?

Todas as pessoas que trabalham a recibos verdes devem obrigatoriamente ter um seguro de acidentes de trabalho. Esta exigência abrange também os trabalhadores que trabalham também por conta de outrem.

O NValores abordou a questão do seguro de acidentes de trabalho obrigatório para trabalhadores independentes, neste artigo.

10. IVA nos recibos verdes

Os trabalhadores independentes que se encontram englobados no regime simplificado podem estar afetos a dois regimes, dependendo do volume de prestação de serviços que aguardam.

  • Regime de isenção – se o valor anual de prestação de serviço previsível (ou o valor de rendimento bruto realizado no ano anterior) não ultrapassar os dez mil euros, o trabalhador fica enquadrado no regime de isenção, o que significa que não necessita de liquidar IVA no seu recibo.

Mesmo que ultrapasse o limite dos 10 mil euros, a isenção de cobrança de IVA prevalece até janeiro do ano seguinte. É também nesse mês que deve entregar a declaração de alteração de atividade, passando a ficar obrigado de cobrar IVA a partir fevereiro.

  • Regime normal de IVA – Os trabalhadores que tenham como previsão realizar um volume anual de negócios superior a 10 mil euros ficarão incluídos no regime normal de IVA. Isto significa que terão que cobrar IVA em cada recibo que passarem. Também ficam obrigados a proceder à entrega da declaração periódica de IVA a cada trimestre.

Os trabalhos a recibos verdes que estão incluídos no regime normal de IVA podem proceder à dedução de IVA.

Em termos de retenção na fonte, quem tem rendimentos inferiores a 10 mil euros não é obrigado a fazer retenção na fonte. Quem tem um rendimento superior a esse valor e quem opta pelo regime de contabilidade organizada é obrigado a fazê-lo.

A declaração mensal de IVA deve ser apresentada mensalmente, via online, até ao dia 10 do segundo mês a seguir ao mês a que dizem respeito os serviços. Por exemplo, a declaração de IVA respeitante ao mês de janeiro deve ser entregue até ao dia 10 do mês de março do mesmo ano.

Já a entrega da declaração trimestral de IVA deve ser feita nas seguintes datas:

  • 1º trimestre – até 15 de maio
  • 2º trimestre- até 15 de agosto
  • 3º trimestre- até 15 de novembro
  • 4 trimestre – até 15 de fevereiro do ano seguinte

Para saber mais sobre as suas obrigações, leia também este artigo.

11. Tem mais questões?

Se deseja ver esclarecidas outras dúvidas sobre os recibos verdes, não hesite em utilizar a caixa de comentários para colocar as suas questões.

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By | 2017-05-19T01:32:47+00:00 14/08/2015|Categories: Impostos|

6 Comments

  1. Jorge Leitão 06/12/2017 at 18:33 - Reply

    Boa tarde,

    Sou empregado por conta de outrem e emito recibo verde para outros trabalhos (isento de IVA artº53), a minha pergunta é a seguinte: Uma prestação de serviço efectuada em 30 Dez 2017 terei 5 dias úteis para faturar seja 8/1/18. Para efeitos de IRS conta a data da prestação o a data de emissão, e incidirá sobre o IRS 2018

  2. Bruno 21/11/2016 at 21:29 - Reply

    Boa noite,

    No regime de trabalhador independente quando passar os 10.000€, no ano seguinte ao passar a declaração periódica do IVA sou mesmo eu que pago? A entidade patronal não tem de suportar esse custo?

  3. Vitor Figueiredo 02/11/2016 at 12:16 - Reply

    Boa tarde,
    Vou iniciar trabalho numa empresa na qual tenho de passar recibos verdes, como tal tenho de dar reinicio de actividade e foi a um guarda livros pedir informação para tal e este informou que para este serviço terei que pagar 147 euros na seg. social todos os meses mais 65 euros mensais pelo serviço de guarda livros, este ultimo pagamento não será exagerado? tem de ser feito por um guarda livros? se alguem poder ajudar ficarei grato.

  4. Jorge 20/10/2016 at 16:32 - Reply

    Se fechar a minha actividade antes do dia 15 de Novembro tenho de proceder ao pagamento do IVA trimestral na mesma??

  5. Daniela 25/07/2016 at 15:27 - Reply

    Boa tarde,
    Em 2012 abri actividade e passei dois recibos via Internet, no entretanto abandonei aquele trabalho mas no entanto não cessei actividade, na altura usufruía do ano de isenção.
    Entretanto trabalhei com descontos mas não a recibos e agora arranjei um novo trabalho que ira ser a recibos outra vez poderei ter problemas?

  6. Patrícia 27/01/2016 at 20:42 - Reply

    Boa noite,
    Estou a ponderar abrir atividade nas Finanças e pelo que tenho algumas dúvidas. Se iniciar atividade fico isenta de pagar IVA durante um período de 12 meses certo? Findo esse periodo terei de pagar IVA? E quanto à Segurança Social como é que funciona? Terei de pagar algum imposto?
    Agradeço desde já a sua atenção e fico a aguardar o seu email de resposta

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