Direito da Livre Revogação do Contrato de Crédito

É cada vez mais frequente assistirmos à promoção de créditos de consumo e de cartões de crédito, utilizando técnicas de venda e de persuasão muito fortes. Estas técnicas são empregues não apenas em call-centers, mas também por promotores em espaços comerciais.

Com esta forma de atuar, há muitas pessoas que acabam por assinar um contrato para um crédito ao consumo, ou para um cartão de crédito, sem que realmente tenham a noção das condições do contrato que estão a assinar.

Além disso, na maioria dos casos as agências financiadoras ou instituições bancárias que optam por este tipo de abordagem aos seus clientes não apresentam as melhores condições, especialmente em relação à taxa de juros aplicada aos seus créditos.

Neste momento a legislação portuguesa já prevê o direito da livre revogação ou arrependimento, ou seja, qualquer pessoa tem o direito de revogar (anular, fazer com que deixe de vigorar) o contrato de crédito assinado num prazo que vai até 14 dias.

Esta possibilidade é extremamente importante, uma vez que permite que os cliente possam acautelar os seus interesses, recuando numa decisão que pode ter sido tomada sem acesso a toda a informação.

Como Funciona a Livre Revogação

A livre revogação é um direito de todo o qualquer cidadão que tenha assinado um contrato de crédito em território nacional e que num prazo de 14 dias decida que já não necessita desse mesmo crédito, sem necessitar de apresentar nenhuma justificação para a mesma revogação.

O direito à livre revogação é suportada através do decreto de lei nº 133/2009 de 2 de Junho, mais especificamente pelo artigo 17 (direito de livre revogação) do Capítulo III (Informação e direitos relativos aos contratos de crédito).

Para que qualquer pessoa possa usar o seu direito de livre revogação, tudo o que tem de fazer é enviar um documento a comunicar a desistência no crédito em causa e pedindo a livre revogação do mesmo no prazo de 14 dias após a assinatura do contrato. O documento pode ser enviado por carta ou através de outro suporte duradouro.

É de realçar que ao usar o direito de livre revogação perde-se o acesso ao dinheiro ou bem contratado através do crédito em causa.

No caso dos créditos de dinheiro em que já se tenha gasto uma parte do valor contratado, também é possível avançar com o pedido de livre revogação do crédito em causa, sendo que o valor já gasto terá de ser devolvido à entidade credora ou instituição bancária num prazo máximo de 30 dias.

Sempre que há lugar a uma revogação de um crédito parcialmente usado a taxa de juros a aplicar para calcular o valor que o cliente tem de pagar à entidade credora, ou instituição bancária será a mesma que está inscrita no contrato de crédito inicial.

Se fez um crédito ao consumo ou cartão de crédito e pretende usar o seu direito de livre revogação não deixe de consultar o nosso Guia prático de Crédito Pessoal, onde pode encontrar toda a informação essencial e mais relevante sobre o tema.

Não deixe de conhecer todos os seus direitos, enquanto cliente de um crédito.