Capitulo 4: O Direito à informação dos Consumidores de Crédito 2017-05-19T01:32:13+00:00

O Direito à informação dos Consumidores de Crédito

Um dos aspetos fundamentais para proteger os consumidores que recorrem ao crédito, é sem sobre de dúvida, o direito à informação. Nos últimos anos, Portugal assistiu ao surgimento de uma grande vaga de famílias afetadas pelo sobreendividamento e é incontornável reconhecer que, um dos fatores que mais contribuiu para esse cenário foi a falta de informação.

É importante salientar que o crédito pessoal está inserido no regime do crédito aos consumidores, o qual estipula que o cliente deste tipo de produto tem diversos direitos, incluindo o acesso a informação clara, completa e transparente relativamente aos produtos de crédito que estão a contratar.

Este conjunto de direitos deve ser respeitado pelas instituições financeiras ao longo das diversas fases do processo. O consumidor deve estar informado sobre os seus direitos, desde a fase preliminar prévia à assinatura do contrato, até ao seu decorrer.

O direito fundamental e porventura, mais importante, para os clientes de produtos de crédito pessoal, reside no direito à informação.

Em Que Consiste o Direito à Informação?

O direito à informação significa que o cliente tem o direito de conhecer antecipadamente todas as caraterísticas da proposta de crédito apresentada pela instituição. Com base no direito à informação, reconhece-se que o consumidor apenas terá condições de fazer uma escolha consciente, se conhecer pormenorizadamente as caraterísticas do crédito que irá subscrever.

Com base na informação transmitida, o cliente poderá determinar se o empréstimo em causa vai realmente de encontro às suas necessidades e aos seus objetivos.

As Responsabilidades das Instituições de Crédito

O regime do crédito ao consumidor estipula que as instituições de crédito devem fornecer toda a informação relativamente à proposta de crédito que estão a oferecer ao seu cliente, antes da efetivação do contrato.

Este é um aspeto extremamente importante, uma vez que permite que os clientes façam uma avaliação informada e ponderada relativamente ao passo que estão a dar.

Cabe às instituições de crédito a responsabilidade de explicar de forma clara e transparente as caraterísticas do produto de crédito, descrevendo os diferentes cenários possíveis, incluindo o que poderá acontecer em caso de não pagamento.

Todas essas informações devem obrigatoriamente fazer parte da ficha de informação normalizada (FIN), a qual é um elemento fundamental no processo de decisão dos consumidores.

Direito à Informação Também No Caso de Recusa

Segundo o regime do crédito ao consumidor, o cliente também tem o direito à informação no caso de recusa de concessão de crédito, sempre que a recusa for justificada com o resultado da consulta a bases de dados, relacionadas com responsabilidades de crédito.

Recorde-se que no âmbito da análise da solvabilidade dos possíveis clientes, as instituições de crédito recorrem frequentemente à base de dados da Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal.

Esta informação deve ser concedida de forma gratuita e imediata.

Mantenha-se Sempre Informado Com o Nosso Guia

Para melhor promover o direito à informação, oferecemos nesta página um Guia Prático do Crédito Pessoal, que possibilita um acesso rápido e direto às informações mais relevantes sobre o empréstimo pessoal.

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